Art. 1 do Lei nº 665, de 9 de Abril de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 19 setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1947, conforme dispõe o Decreto lei nº 2. 895, de 21 de dezembro 1940, modificado pelo de nº 8.315 de 7 de dezembro de 1945, concedi a Corregio de Castro, em disponibilidade no cargo de Professor, padrão do Instituto Benfamin Constant, antigo Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, que corresponde atualmente a cargo do padrão K, conforme consta das tabelas anexas ao Decreto lei nº 9.617, de 21 de agôsto de 1946.