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Art. 2 do Lei nº 6.650, de 23 de Maio de 1979

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.650
Ano: 1979

Ementa

Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Art. 2 - Constituem a área de competência da Secretaria de Comunicação Social - SECOM os seguintes assuntos:

I - política de Comunicação Social;

II - divulgação de atividades e realizações governamentais;

III - outras atividades de comunicação social.

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