Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 23 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República. joão b. de Figueiredo Murillo Macêdo ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.651, de 23 de Maio de 1979Ementa Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.651, de 23 de Maio de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.651
- Ano
- 1979
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