Art. 108 do Lei nº 6.652, de 30 de Maio de 1979

Art. 108 - O Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, e cuja função não seja de magistério, será, imediatamente, mediante demissão ex-officio, transferido para a Reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente.