Art. 50 do Lei nº 6.652, de 30 de Maio de 1979

I - a garantia da patente, em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial PM;

II - a percepção de remuneração ao ser transferido para a inatividade;

III - nas condições e limitações impostas na legislação, ou regulamentação específica:

a) - a estabilidade, quando Praça com dez, ou mais anos, de tempo de serviço efetivo;

b) - o uso das designações hierárquicas;

c) - a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) - a percepção de remuneração;

e) - outros direitos previstos em lei específica de remuneração das Polícias Militares dos Territórios Federais;

f) - a constituição de pensão de Policial-Militar;

g) - a promoção;

h) - a transferência para a inatividade;

i) - as férias, os afastamentos temporários do serviço, e as licenças;

j) - a demissão e o licenciamento voluntário;

l) - o porte de arma, quando Oficial em serviço ativo, ou na inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem;