Art. 7 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.653, de 30 de Maio de 1979Ementa Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 6.653, de 30 de Maio de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.653
- Ano
- 1979
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