Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 05 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO B. DE FIGUEIREDO Karlos Rischbieter E. Portella Mário Henrique Simonsen ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.674, de 5 de Julho de 1979Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em obediência ao disposto no art. 39 da Lei Complementar n° 31, de 11 de outubro de 1977.
Legislacao
Art. 16 do Lei nº 6.674, de 5 de Julho de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.674
- Ano
- 1979
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