LegislacaoEmenta Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964.
Legislacao
Lei nº 6.709, de 31 de Outubro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.709
- Ano
- 1979