Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 12 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO R. S. Guerreiro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.716, de 12 de Novembro de 1979Ementa Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes à agregação do Diplomata.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.716, de 12 de Novembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.716
- Ano
- 1979
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