Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Potrônio Portella ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.724, de 19 de Novembro de 1979Ementa Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.724, de 19 de Novembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.724
- Ano
- 1979
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