Art. 11 do Lei nº 6.730, de 3 de Dezembro de 1979

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República. JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Maximiano Fonseca Walter Pires R. S. Guerreiro Karlos Rischbieter Eliseu Resende Angelo Amaury Stabile João Guilherme de Aragão Murillo Macêdo Délio Jardim de Mattos Waldyr Mendes Arcoverde João Camilo Penna César Cals Filho Mário David Andreazza H. C. Mattos Jair Soares Danilo Venturini Golbery do Couto e Silva Octávio Aguiar de Medeiros Samuel Augusto Alves Corrêa Delfim Netto Said Farhat Os Anexos a que se refere esta Lei estão publicados em Suplemento ao D.O. de 4-12-79. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211