Lei nº 6.743, de 5 de Dezembro de 1979

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.743
Ano: 1979

Ementa

Introduz parágrafo no art. 84 da Lei n. 4215, de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no "caput" do artigo os vice-prefeitos municipais.

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