LegislacaoEmenta Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-Lei n. 82, de 26 de dezembro de 1966.
Legislacao
Lei nº 6.747, de 10 de Dezembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.747
- Ano
- 1979