Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.760, de 17 de Dezembro de 1979Ementa Concede pensão especial a Cleide Severino Ribeiro e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.760, de 17 de Dezembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.760
- Ano
- 1979
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