Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.772, de 27 de Março de 1980Ementa Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.772, de 27 de Março de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.772
- Ano
- 1980
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