Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.774, de 15 de Abril de 1980Ementa Concede pensão especial a Homero Francisco de Souza.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.774, de 15 de Abril de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.774
- Ano
- 1980
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