Art. 5 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1980.
Lei nº 6.775, de 23 de Abril de 1980Ementa Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 6.775, de 23 de Abril de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.775
- Ano
- 1980
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