Art. 3 - Para efeito do disposto nesta Lei, não serão considerados os casos de inclusão de cargos, transformação, em Categoria Funcional diversa daquela em que os cargos seriam originariamente incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
Lei nº 6.778, de 12 de Maio de 1980Ementa Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta do Distrito Federal as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n. 5920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.778, de 12 de Maio de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.778
- Ano
- 1980
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