Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.789, de 28 de Maio de 1980Ementa Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei n. 6032, de 30 de abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal) .
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.789, de 28 de Maio de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.789
- Ano
- 1980
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