Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 18 de junho de 1980: 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo Jair Soares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.797, de 18 de Junho de 1980Ementa Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.797, de 18 de Junho de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.797
- Ano
- 1980
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