Art. 1 do Lei nº 6.800, de 25 de Junho de 1980

Art. 1 - A Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 83. Os cassetes, cartuchos, discos, videofonograma e aparelhos semelhantes, contendo fitas de registro de som gravadas, não poderão ser vendidos, expostos à venda, adquiridos ou mantidos em depósitos para fins de venda, sem que seu corpo conste, em destaque e integrando-o de forma indissociável, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, do Ministério da Fazenda, da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução da gravação. ......................................................................................................................................