Art. 4 - O preenchimento dos cargos a que se refere esta Lei está condicionado à existência de recursos próprios no orçamento do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 6.801, de 25 de Junho de 1980Ementa Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Secretário do Conselho Nacional da Magistratura e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.801, de 25 de Junho de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.801
- Ano
- 1980
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