Art. 1 - ( VETADO)
Lei nº 6.821, de 17 de Setembro de 1980Ementa Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão no quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 6.821, de 17 de Setembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.821
- Ano
- 1980
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