Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.824, de 22 de Setembro de 1980Ementa Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 6.824, de 22 de Setembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.824
- Ano
- 1980
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.