LegislacaoEmenta Autoriza a reversão, a Bento Luís de Almeida Prado, do terreno que menciona.
Legislacao
Lei nº 6.828, de 22 de Setembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.828
- Ano
- 1980