Art. 1 do Lei nº 6.831, de 23 de Setembro de 1980

Art. 1 - Ficam criados, nos Quadros Permanentes da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais, os cargos constantes dos Anexos I a VI.