Art. 4 - O disposto nesta Lei não se aplica aos débitos cujos fatos geradores ocorram a partir de 1º de maio de 1980.
Lei nº 6.854, de 17 de Novembro de 1980Ementa Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamentos parcelado, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.854, de 17 de Novembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.854
- Ano
- 1980
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