Art. 4 - Extinta a Fundação Habitacional do Exército - FHE, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.
Lei nº 6.855, de 18 de Novembro de 1980Ementa Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.855, de 18 de Novembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.855
- Ano
- 1980
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