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Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.858
Ano: 1980

Ementa

Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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