Art. 10 do Lei nº 6.860, de 24 de Novembro de 1980

Art. 10 - Fica aberto em favor da Fundação Petrônio Portella o crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), além da transferência, no corrente exercício e a critério do Ministro de Estado, de recursos já constantes da dotação do Ministério da Justiça no Orçamento da União, para cobertura das despesas operacionais e de instalação do órgão.