Art. 3 do Lei nº 6.866, de 3 de Dezembro de 1980

Art. 3 - As despesas de capital previstas para o triênio desdobrar-se-ão na seguinte forma: Em Cr$1.000,00 de 1981 1981 1982 1983 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro ...... 691.172.233 563.428.423 583.717.869 1.1. Poder Legislativo .............................................. 955.945 865.615 770.669 Câmara dos Deputados ........................................... 378.740 396.662 415.477 Senado Federal ...................................................... 545.400 457.870 343.555 Tribunal de Contas da União .................................... 31.805 11.083 11.637 1.2. Poder Judiciário ................................................ 529.753 368.700 313.506 Supremo Tribunal Federal ........................................ 44.170 11.395 11.965 Tribunal Federal de Recursos ................................... 34.271 35.985 37.783 Justiça Militar ......................................................... 14.850 15.592 16.372 Justiça Eleitoral ...................................................... 94.704 72.819 42.237 Justiça do Trabalho ................................................. 191.840 134.552 109.499 Justiça Federal de 1ª Instância ................................. 75.973 29.372 30.841 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ............... 73.945 68.985 64.809 1.3. Poder Executivo ............................................... 689.686.535 562.194.108 582.633.694 Presidência da República ........................................ 993.691 1.043.376 1.095.544 Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE, CNPQ, IPEA e SUNAB) ...................................................... 977.060 1.020.527 1.058.567 Ministério da Aeronáutica ........................................ 16.606.104 14.242.707 15.647.494 Ministério da Agricultura .......................................... 27.461.094 23.839.885 22.331.029 Ministério das Comunicações .................................. 1.499.441 21.524.413 22.600.634 Ministério da Educação e Cultura ............................. 10.462.404 9.860.286 10.628.271 Ministério do Exército .............................................. 5.326.914 5.498.793 5.725.739 Ministério da Fazenda ............................................. 2.372.530 2.460.253 2.500.245 Ministério da Indústria e do Comércio ....................... 4.112.584 5.169.796 5.428.290 Ministério do Interior ................................................ 8.010.080 8.060.685 8.447.154 Ministério da Justiça ............................................... 583.568 628.359 668.619 Ministério da Marinha .............................................. 5.685.278 5.511.833 5.945.261 Ministério das Minas e Energia ................................ 7.612.416 16.223.841 17.033.917 Ministério da Previdência e Assistência Social .......... 55.150 57.635 60.638 Ministério das Relações Exteriores ........................... 416.354 437.173 459.031 Ministério da Saúde ................................................ 3.559.003 3.677.285 3.918.206 Ministério do Trabalho ............................................. 1.297.361 1.543.587 492.188 Ministério dos Transportes ....................................... 59.156.807 77.037.527 77.338.433 1.4. Encargos Gerais da União Sob Supervisão do Ministério da Fazenda ............................................. 7.160.700 7.519.525 7.895.976 Em Cr$1.000,00 de 1981 1981 1982 1983 Sob Supervisão da SEPLAN .................................... 196.745.313 83.318.061 98.421.052 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico .......................................................... 7.945.320 8.356.986 8.809.077 Programas Especiais .............................................. 50.330.000 52.380.000 54.500.000 Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público ............................. 3.818.000 3.822.650 3.993.728 1.5. Fundo Nacional de Desenvolvimento Sob Coordenação Central ............................................... 36.642.000 12.000.300 Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica ............ 135.537 Sob Supervisão do Ministério das Comunicações ...... 19.000.000 Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia .... 7.839.493 Sob Supervisão do Ministério dos Transportes ........... 8.660.660. 1.6. Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano ................................................................... 7.714.900 1.7. Encargos Financeiros da União ......................... 7.175.700 7.535.837 7.912.090 1.8. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios .............................................................. 180.331.073 189.422.788 199.722.511 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes ................................................................... 90.315.639 79.178.791 70.355.737 Presidência da República ........................................ 123.014 111.680 116.530 Secretaria de Planejamento ..................................... 186.700 188.070 111.975 Ministério da Agricultura .......................................... 1.636.133 2.286.244 2.446.760 Ministério da Educação e Cultura ............................. 2.046.493 2.027.902 1.840.648 Ministério do Exército ............................................. 193.160 220.890 251.929 Ministério da Fazenda ............................................. 4.125 4.373 4.635 Ministério da Indústria e do Comércio ....................... 1.880.662 1.096.706 1.011.579 Ministério do Interior ................................................ 3.105.072 4.309.956 4.137.164 Ministério da Marinha .............................................. 27.587 28.966 30.414 Ministério da Previdência e Assistência Social .......... 4.900 Ministério da Saúde ................................................ 1.071.928 1.130.968 1.474.929 Ministério do Trabalho ............................................. 211.200 221.760 232.847 Ministério dos Transportes ....................................... 79.378.409 67.469.786 58.610.762 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ............................................................ 446.256 81.490 85.565 Total ...................................................................... 781.487.872 642.607.214 654.073.606