Art. 5 do Lei nº 6.866, de 3 de Dezembro de 1980

Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 3 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Roberto Andersen Cavalcanti Ernani Ayrosa da Silva João Clemente Baena Soares Ernane Galvêas Eliseu Resende Ângelo Amaury Stábile Rubem Carlos Ludwig Murilo Macêdo Délio Jardim de Mattos Waldyr Mendes Arcoverde João Camilo Penna Cesar Cals Mário Andreazza Haroldo Corrêa de Mattos Jair Soares Danilo Venturiní Golbery do Couto e Silva Octávio Aguiar de Medeiros José Ferraz da Rocha Delfim Netto Said Farhat Hélio Beltrão <<Anexos>> ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211