Art. 2 - A FUNCEP terá autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, inclusive o respectivo Estatuto, devidamente aprovado por Decreto do Presidente da República.
Parágrafo único - A União será representada, no ato de constituição da entidade, pelo Diretor-Geral do DASP.