Art. 5 do Lei nº 6.873, de 3 de Dezembro de 1980

Art. 5 - A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidas os seguintes desdobramentos: 1. Despesa por Função Em Cr$ 1.000 Legislativa ........................................................................................................... 176.326 Judiciária ............................................................................................................. 11.677 Administração e Planejamento............................................................................... 4.556.255 Agricultura ........................................................................................................... 465.297 Despesa Nacional e Segurança Pública ................................................................. 2.246.967 Educação e Cultura............................................................................................... 5.693.549 Habitação e Urbanismo ........................................................................................ 2.490.154 Indústria, Comércio e Serviços .............................................................................. 60.008 Saúde e saneamento ........................................................................................... 3.494.428 Trabalho .............................................................................................................. 22.850 Assistência e Previdência ..................................................................................... 1.212.918 Transporte ........................................................................................................... 741.156 Subtotal .............................................................................................................. 21.171.585 Reserva de Contingência ...................................................................................... 750.000 Total ................................................................................................................... 21.921.585 2. Despesa por Unidade Orçamentária Tribunal de Contas do Distrito Federal .................................................................... 176.326 Gabinete do Governador ....................................................................................... 135.158 Departamento de Turismo ..................................................................................... 56.650 Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação ........................................ 65.165 Conselho Penitenciário do Distrito Federal ............................................................. 11.677 Procuradoria Geral ............................................................................................... 131.985 Secretaria do Governo .......................................................................................... 631.437 Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante ........................................ 36.896 Região Administrativa II - Gama ............................................................................. 65.848 Região Administrativa III - Taguatinga ..................................................................... 133.241 Região Administrativa IV - Brazlândia ..................................................................... 26.292 Região Administrativa V - Sobradinho .................................................................... 46.447 Região Administrativa VI - Planaltina ...................................................................... 29.700 Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento ............................... 44.625 Secretaria de Administração ................................................................................. 1.119.855 Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ............................................... 62.405 Secretaria de Finanças ......................................................................................... 2.686.614 Secretaria de Educação e Cultura ......................................................................... 5.554.470 Secretaria de Saúde ............................................................................................. 3.316.375 Instituto de Saúde do Distrito Federal .................................................................... 60.453 Secretaria de Serviços Sociais .............................................................................. 335.500 Secretaria de Viação e Obras .............................................................................. 2.093.374 Secretaria de Serviços Públicos ............................................................................ 739.879 Administração da Estação Rodoviária de Brasília .................................................... 45.821 Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ................................................................... 332.592 Secretaria de Agricultura e Produção ..................................................................... 468.655 Secretaria de Segurança Pública ........................................................................... 929.349 Polícia Militar do Distrito Federal ........................................................................... 1.132.189 Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ................................................................. 702.607 Subtotal .............................................................................................................. 21.171.585 Reserva de Contingência ...................................................................................... 750.000 Total ................................................................................................................... 21.921.585