Art. 2 do Lei nº 6.875, de 9 de Dezembro de 1980

Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício, estabelecido em conformidade com o disposto no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.