Art. 1 do Lei nº 6.877, de 9 de Dezembro de 1980

Art. 1 - É assegurada aos servidores mencionados no art. 4º do Decreto nº 76.892, de 23 de dezembro de 1975, a transposição para a Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, independentemente da exigência de título profissional de nível superior.