Art. 160 do Lei nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980

Art. 160 - Ressalvado o disposto no artigo 156 e no parágrafo único do artigo anterior, ficam revogadas a Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário. João Figueiredo Presidente da República Maximiano Fonseca Ernani Ayrosa da Silva Délio Jardim de Mattos José Ferraz da Rocha ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211