Art. 3 - Nos lotes a que se refere o artigo anterior, o donatário manterá serviços assistenciais de utilidade pública.
Lei nº 6.881, de 9 de Dezembro de 1980Ementa Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.881, de 9 de Dezembro de 1980
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.881
- Ano
- 1980
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