Art. 1 do Lei nº 690, de 30 de Abril de 1949

Art. 1 - O artigo 16 do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, baixado pelo Decreto nº 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, é acrescido de mais um parágrafo com a seguinte redação: “§ 6º Mediante certidão da colação de grau fornecida pela respectiva Faculdade de Direito, poderá ser concedida inscrição provisória nos quadros da Ordem. Esta inscrição vigorará por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, e será automàticamente cassada, se não fôr apresentado o diploma devidamente registrado, para sua renovação definitiva, dentro do referido prazo.”