Art. 2 - É revogado o Decreto-lei nº 1.650, de 19 de dezembro de 1978.
Lei nº 6.910, de 27 de Maio de 1981Ementa Restringe a aplicação do dispositivo no art. 2º da Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-Lei nº 1650, de 19 de dezembro de 1978.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.910, de 27 de Maio de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.910
- Ano
- 1981
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