LegislacaoEmenta Autoriza a reversão ao Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.
Legislacao
Lei nº 6.920, de 4 de Junho de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.920
- Ano
- 1981