Art. 3 - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Lei nº 6.929, de 7 de Julho de 1981Ementa Concede pensão especial a Pedro Paulo Kossobuski, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.929, de 7 de Julho de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.929
- Ano
- 1981
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