Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.958, de 23 de Novembro de 1981Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 3.621.201.000,00 ( três bilhões, seiscentos e vinte e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros ) e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.958, de 23 de Novembro de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.958
- Ano
- 1981
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