Art. 9 do Lei nº 6.960, de 25 de Novembro de 1981

Art. 9 - A soma da Gratificação por Encargo de Direção ou Assistência Intermediária com a retribuição do servidor designado para exercer a correspondente função não poderá ultrapassar o valor do vencimento ou salário, acrescido da Representacão Mensal, fixado para o cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores a que estiver diretamente subordinado.