Art. 24 do Lei nº 6.964, de 9 de Dezembro de 1981

Art. 24 - Nenhum estrangeiro procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério da Justiça. ......................................................................................................................................