Art. 1 do Lei nº 6.977, de 22 de Dezembro de 1981

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980), até o limite de Cr$13.833.334.000,00 (treze bilhões, oitocentos e trinta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, previsto em conformidade com o §§ 1º, inciso II, e 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para consecução, mantida a destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho: Cr$1.000,00 1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ..................... 3.865.334 1503 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas.................. 3.865.334 1503.08070212.818 - Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ......................................... 31.000 1503.08420311.818 - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................................................... 3.774.334 1503.08422131.818 - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................................................... 37.000 1503.08490311.818 - Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação................................................................... 23.000 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 9.968.000 2805 - Programas Especiais - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR........................................ 9.968.000 2805.07401835.433 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional................. 9.968.000 Total............................................................................... 13.833.334