LegislacaoEmenta Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Legislacao
Lei nº 6.981, de 30 de Março de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.981
- Ano
- 1982