Art. 5 do Lei nº 6.997, de 7 de Junho de 1982

Art. 5 - É acrescentado parágrafo único ao art. 64, com a seguinte redação: “Parágrafo único - Os pousos e decolagens deverão ser executados de acordo com procedimentos estabelecidos pela autoridade aeronáutica competente, visando à segurança do tráfego, das instalações aeroportuárias e vizinhas, bem como à segurança e bem-estar da população que, de alguma forma, seja atingida pelas operações.”