Art. 5 - Os servidores atualmente requisitados para as Secretarias dos Tribunais Eleitorais poderão ter suas requisições renovadas anualmente.
Lei nº 6.999, de 7 de Junho de 1982Ementa Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 6.999, de 7 de Junho de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.999
- Ano
- 1982
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