Art. 8 — Lei nº 7.000, de 9 de Junho de 1982

Art. 8 - A EMGEPRON terá a seguinte estrutura básica:

I - órgãos de administração superior e fiscalização:

a) - Conselho de Administração, composto de sete membros, dos quais três serão os Diretores da Empresa;

b) - Diretoria, composta de um Presidente e dois Diretores, nomeados pelo Presidente da República por indicação do Ministro de Estado da Marinha; e

c) - Conselho Fiscal, composto de três membros, sendo um deles indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

II - unidades operacionais.

Art. 8 do Lei nº 7.000, de 9 de Junho de 1982